Processo 0261763-20.2017.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0261763-20.2017.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0261763-20.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00450020 RECTE: HEITOR JOSÉ RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO: ANA CAROLINA CASTRO DE ONOFRE OAB/RJ-159309 ADVOGADO: BRUNO FELIPPE DE AZEVEDO CAVALCANTE OAB/RJ-157060 RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0261763-20.2017.8.19.0001 Recorrente: HEITOR JOSÉ RIBEIRO DE CASTRO Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 649-666, com fundamento no artigo 105 da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Terceira Câmara de Direito Público, fls. 629-645, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, CEDAE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ATRAVÉS DE FATURAMENTO MÍNIMO, MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACORDÃO, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, QUE FOI ANULADO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO IRDR Nº 0045842- 03.2020.8.19.0000, O QUAL FOI POSTERIORMENTE INADMITIDO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ. DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO E REMESSA AO TJRJ PARA NOVO JULGAMENTO. REVISÃO DO TEMA 414 PELO STJ EM JUNHO/2024. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ, EM 2010. REVISÃO DA TESE PARA CONSIDERAR LÍCITO O MÉTODO DE CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO, ORIGINALMENTE APLICADO PELA CONCESSIONÁRIA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA. NECESSIDADE DE EXAME DO CASO CONCETO À LUZ DA NOVA TESE JURÍDICA. AUTOR, QUE É PROPRIETÁRIO DE UMA ESCOLA DE MÚSICA EM EDIFÍCIO COMERCIAL COM APENAS 01 HIDRÔMETRO. COBRANÇA REALIZADA ATRAVÉS DE FATURAMENTO MÍNIMO, COM BASE EM 02 ECONOMIAS NA CATEGORIA COMERCIAL. IMÓVEL DE 187 M 2 QUE OCUPA TODO O ÚLTIMO ANDAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTABILIZAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA FAIXA MÍNIMA, SEGUIDA DE FAIXA VARIÁVEL, QUANDO APLICÁVEL, NA FORMA TEMA Nº 414 DO STJ. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SENDO VEDADA A COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS POR EVENTUAIS PAGAMENTOS À MENOR, DEVIDO AO SEU CUMPRIMENTO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA ÉPOCA DE SUA CONCESSÃO, NA FORMA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO NOVO ENTENDIMENTO VINCULANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao Tema 414 do STJ. Aduz, em síntese, que é proprietário de uma sala comercial conforme se depreende da certidão de ônus reais presente em fls. 148 e que cada unidade autônoma tem o seu próprio hidrômetro. Acrescentou que, quando adquiriu o imóvel, a sala 401 já havia sido reformada, se unificando a outra sala (402), tornando-se apenas uma única unidade com o seu hidrômetro e que o entendimento em sentido contrário deveria ter sido combatido pelo recorrido através de realização de perícia. Requer, também, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões, às fls. 770-781. Decisão desta Terceira…

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