Processo 0261767-10.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.: 0261767-10.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 13ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA APELANTE: ALUISIO CARLOS RODRIGUES APELANTE: ROSEMARY RODRIGUES APELADA: ROZILANE GIRAO DAS CHAGAS RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE SOC
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