Processo 0261847-82.2010.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO URBANO ABERTO. FECHAMENTO IRREGULAR DE VIAS PÚBLICAS. DESOBSTRUÇÃO PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. INAPLICABILIDADE DAS TEORIAS DO FATO CONSUMADO, SURRECTIO, SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MUCURIPE II, visando à reforma da sentença que julgou improce
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