Processo 0262061-62.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0262061-62.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BAR E RESTAURANTE IRACEMA LTDA., FELIPE GERMANO MATIAS. APELADO: BANCO BRADESCO S/A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS PEDIDOS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVI
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