Processo 0262081-49.2025.8.04.1000

Compulsando os autos, verifica-se que a Instância Superior, em sede de Agravo de Instrumento, deu provimento ao recurso da parte interessada para reformar a decisão interlocutória anterior, deferindo integralmente os benefícios da gratuidade da justiça. Dessa forma, em estrita observância à decisão superior e com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil, anote-se a concessão da benesse no sistema processual, ficando a exigibilidade das verbas sucumbenciais sob condição suspensiva, nos te

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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