Processo 0262136-38.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0262136-38.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HELDER SILVA CARMO APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE PESSOAL NOS TERMOS DA APÓLICE. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E
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