Processo 0262359-25.2021.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0262359-25.2021.8.06.0001 [Dano Ambiental] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: ANTONIO BIZERRA MAIA Recorrido: ESTADO DO CEARA e outros Ementa: Direito Administrativo e Ambiental. Apelação Cível. Auto de infração ambiental. Processo administrativo. Regularidade da notificação. Pena de perdimento de veículo. Desproporcionalidade da sanção. Ausência de uso exclusivo ou reiterad
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