Processo 0262360-28.2017.8.09.0175
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática de três crimes de estupro, em continuidade delitiva, com incidência da causa de aumento decorrente da ascendência, à pena de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de indenização mínima por dano
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