Processo 0262478-11.2025.8.04.1000

Decisão. Pelo exposto, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA e, por conseguinte, declaro encerrada a fase de conhecimento processual, sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, V do CPC, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios pela parte Requerente, fixados em 10% (dez por cento) do valor da c

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