Processo 0262663-48.2016.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0262663-48.2016.8.14.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: JOSE ALENCAR DA SILVA, ESPÓLIO DE JOSÉ DE ALENCAR DA SILVA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TU E TRS. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. SÚ
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