Processo 0262990-03.2020.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0262990-03.2020.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: FRANCISCO VERGILIO DE CARVALHO PEREIRA EMBARGADA: NEUMA LOPES DO NASCIMENTO Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ausência de vícios no julgado. Matéria expressamente analisada. Tentativa de rediscussão. Incidência da súmula nº 18/tjce. Aclaratórios conhecido
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