Processo 0263515-77.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0263515-77.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO NETA, A. L. D. C. Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com tutela provisória de urgência antecipada. Beneficiária portadora de transtorno do espectro autista (tea). Atendimento multidisciplinar. Sessões ilimitadas. Inovaçã
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