Processo 0263557-29.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0263557-29.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PAULO BARROSO BRAGA APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. MOTORISTA PARCEIRO DE PLATAFORMA DIGITAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE
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