Processo 0263584-46.2022.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Infância e Juventude
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0263584-46.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) ASSUNTO: [Não padronizado] REQUERENTE: N. C. C. REQUERIDO: E. D. C. À luz dos arts. 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, debruçando-se sobre o direito fundamental à saúde e o dever do Estado de fornecer medicamentos, o STF fixou duas teses de extrema relevância atinentes a
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