Processo 0263806-43.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES Processo: 0263806-43.2024.8.06.0001. Apelante: Irmãoes Rad Confecções Ltda. Apelada: Stone Instituição de Pagamento S/A. Ementa: Direito Processual Civil e Empresarial. Apelação Cível. Chargeback. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de cerceamento de defesa. Responsabilidade civil afastada. Recurso conhecido e desprovido. I.
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