Processo 0263833-26.2024.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0263833-26.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO EVANILSON PEREIRA FREITAS APELADO: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, CPC. TEMA REPETITIVO N.º 1365/STJ. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIA

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