Processo 0263905-43.2025.8.04.1000

DECISÃO O Ministério Público denunciou Maria José da Luz Souza, atribuindo-lhe o crime previsto no artigo 33 c/c art. 40, V, ambos da Lei n° 11.343/2006. Compulsando os autos, verifico que a acusada apresentou defesa prévia (mov. 69.1). Nesse diapasão, precisamente no inquérito policial que servi

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.