Processo 0264182-29.2024.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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Processo nº. 0264182-29.2024.8.06.0001 Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADERBAL AGUIAR JUNIOR REU: CONDOMINIO EDIFICIO TEREZA HINKO DECISÃO Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Multa Condominial cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Aderbal Aguiar Júnior em desfavor de Condomínio Edifício Tereza Hinko, todos qualificados nos autos. O processo encontra-se na fase de saneamento e organização, nos
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