Processo 0264204-20.2025.8.04.1000
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
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Vistos. A competência da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais restringe-se às matérias que demandem reserva de jurisdição, cabendo ao titular da ação penal exercer o controle externo da atividade policial, bem como adotar as medidas investigativas que entender pertinentes. No me
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