Processo 0264278-44.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES Processo: 0264278-44.2024.8.06.0001. Apelante: Jorge Luiz Pinto Gonzaga. Apelada: Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Associação Santo Antônio. Ementa: Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação Cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica. Dano moral. Quantum indenizatório. Honorários ad
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