Processo 0264642-68.2015.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0264642-68.2015.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0264642-68.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00216605 RECTE: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: BRUNO DE ABREU FARIA OAB/RJ-123070 ADVOGADO: LAIS ESTEBANEZ DE MELLO OAB/RJ-190266 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO: Recursos Especiais Cíveis nº 0264642-68.2015.8.19.0001 Recorrente 1: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. Recorrente 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OS MESMOS DECISÃO Trata-se de recursos especiais, tempestivos, fls. 1030-1041 e fls. 1084-1095, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e "c" e 102, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdão da Décima Câmara de Direito Privado, fls. 628-647 e fls. 933-945, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE DEMANDA DE RESERVA CONTRATADA E SOBRE TUSD. PLEITO VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECOLHER O TRIBUTO APENAS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA E VISANDO À EXCLUSÃO DA TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TESE FIRMADA PELO STF (TEMA 176). INCIDÊNCIA DO ICMS APENAS SOBRE O EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTENDIMENTO TAMBÉM CONSOLIDADO NA SÚMULA 391 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DEMANDA DE RESERVA DE POTÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DO TRIBUTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. QUESTÃO PACIFICADA COM O JULGAMENTO DO TEMA 986 PELO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE AFASTA NESTE PONTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE BENEFICIA A PARTE AUTORA. HIPÓTESE EM QUE A TUSD EXCLUÍDA COM AMPARO EM TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE SERÁ COBRADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (TEMA 986). REFORMA PARCIAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE LIMITADO À CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA FEDERAL. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O COMPLETO JULGAMENTO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS" O primeiro recorrente, inconformado em seu recurso especial, alega violação aos artigos 927, §3º e 1.022, I e II do Código de Processo Civil, ao artigo 27 da Lei 9868/99 e ao artigo 165 do Código Tributário Nacional, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o decisum não observou a modulação do Tema 986 do STJ, inclusive no que se refere à repetição de indébito, a qual deve ser pautada observando a data do julgamento da publicação do acórdão do tema em alusão. Já o segundo recorrente, afirma que houve ofensa ao artigo 927, IV do Código de Processo Civil e à Lei Complementar 87/1996, no seu artigo 13, §1º, inc. II, alínea "a", bem como aos artigos 1022, inciso II, c/c. art. 489, §1°, inciso VI, do CPC. Defende, em síntese, que o imposto deve incidir…

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