Processo 0264883-32.2021.8.19.0001
TJRJ • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Cuido de ação penal proposta em desfavor de FABRICIO DE MORAES AMORIM e CAUÃ DE SOUZA THES, devidamente qualificados, objetivando, segundo a denúncia (fls. 3-5), suas condenações por infringência ao artigo 33, caput, e ao artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. Acompanha a denúncia o respectivo inquérito, oriundo de Auto de Prisão em Flagrante, no qual consta, dentre outras peças, os Laudos de Exame de Entorpecente (fls. 40-41) e a assentada da Audiência de
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