Processo 0265122-24.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S.A. em face da decisão interlocutória proferida por este juízo em 04/02/2026, que concedeu a medida liminar vindicada pela parte autora. A demanda originária versa sobre pedido declaratório
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