Processo 0265173-35.2025.8.04.1000

Isso posto, julgo procedente o pedido condenatório, para condenar o réu VITOR DOS SANTOS DE SOUZA, nas penas do art. 147-A, 1º, II, fixando penas (i) privativa de liberdade, de 09 (nove) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por 01 restritiva de direito e, (ii) com pena de multa de 1/3 (u

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