Processo 0265413-24.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por LAZARO PEDROZA DE ARAUJO em face da AMAZONPREV. O autor, militar inativo (3º Sargento), busca o pagamento retroativo do reajuste de 9,27% instituído pela Lei nº 4.618/2018. Alega que o direito deveria ter sido implementado em ab
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