Processo 0265454-29.2022.8.06.0001
TJCE • APELAçãO CíVEL
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0265454-29.2022.8.06.0001 APELANTE: MARTA MARIA DIAS MONTEIRO DOS REIS APELADO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C DECLARAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDAD
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