Processo 0265493-33.2015.8.09.0051
TJGO • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PUBLICIDADE ENGANOSA. CONTROLE JUDICIAL DE PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO EXCESSIVA. FIXAÇÃO DE VALOR INTERMEDIÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em Ação Anulatória de Débito Fiscal, em recuperação judicial, na qual se reconheceu a validade
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