Processo 0266136-52.2020.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0266136-52.2020.8.06.0001 APELANTE: LUIZ WEBER GONCALVES APELADO: DELMIRO ALVES LIMA NETO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE BANDA MUSICAL E DIREITOS DE USO DE MARCA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA ÚLTIMA PARCELA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA EM HIPÓTESE DE DESPROPORCIONA
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