Processo 0266169-33.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Decisão 1. Da Gratuidade da Justiça Defiro o benefício da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência acostada aos autos. 2. Da Tutela de Urgência O pedido de tutela antecipada visa a imposição imediata de obrigação de fazer para reforma ou adapta
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