Processo 0266283-73.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUÍZA RELATORA CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO PROCESSO: 0266283-73.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA BERNARDO DA SILVA APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANÁLISE DA REGULARIDADE FORMAL DO NEGÓCIO JURÍDICO EM CASO DE ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL. INDEFERIM
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