Processo 0266583-63.2017.8.09.0065
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÁS VARA CRIMINAL Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo: 0266583-63.2017.8.09.0065 Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS Polo Passivo: ANDRE LUIZ DURAO MAIA SENTENÇA Cuida-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo membro do Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de ANDRÉ LUIZ DURÃO MAIA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso II, da
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