Processo 0266772-13.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0266772-13.2023.8.06.0001 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: BANCO RCI BRASIL S.A AGRAVADO: FRANCINEIDE ALVES DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTÁ-LA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE
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