Processo 0266795-22.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0266795-22.2024.8.06.0001 TIPO DO PROCESSO: JUÍZO DE RETRATAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO REVISIONAL DO PASEP (ART. 1.040, II, DO CPC) ORIGEM: 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA APELANTE: MARIA DE FÁTIMA CARNEIRO MIRANDA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
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