Processo 0266887-68.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0266887-68.2022.8.06.0001 - AGRAVO INTERNO. 1º AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA. 2º AGRAVANTE: M3 FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA. AGRAVADOS: OS MESMOS AGRAVANTES. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE MEDICAMENTOS MANIPULADOS SOB ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE MEDICAMENTOS OFERTADOS EM PRATELEIRA. TEMA 379
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