Processo 0267114-20.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Procedo à análise dos embargos declaratórios interpostos pela embargante, os quais conheço, eis que manejados por advogada devidamente habilitada nos autos e dentro do prazo legal. Entretanto, no que tange ao seu cabimento e fundamentação de mérito, os mesmos não merecem prosperar. Impende registrar que os embargos de declaração configuram espécie de recurso com fundamentação vinculada, apto unicamente a promover a integração da decisão impugnada quando esta contiver vícios reais e sanáveis atin
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