Processo 0267163-36.2021.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0267163-36.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS DA SILVA SIMÕES APELADO: ESTADO DO CEARÁ Ementa: direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de astreintes. Multa cominatória fixada em título executivo judicial. Ajuizamento de ação autônoma. Inadequação da via eleita. Necessidade de cumprimento de sentença nos próprios autos. Processo sincrético. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resol
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