Processo 0267396-58.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para condenar o Requerido ao pagamento de R$ 12.927,40 (doze mil, novecentos e vinte e sete reais, quarenta centavos), a título de férias não usufruídas nos períodos de 1994/1995; 1998/1999; 2003/2004; e 2010/2011. Sem custas e condenação em pagamento de honorários advocatícios, respeitando-se o art. 55 da Lei 9.099/95. Sobre a condenação deve haver correção monetária, pelo IPCA-e, a contar do m
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