Processo 0267464-93.2016.8.19.0001
TJRJ • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
I - Junte-se a petição pendente, que passo a analisar no item III desta decisão. II - Fls. 1288-1295: Recebo os embargos de declaração, visto que tempestivos. No entanto, nego-lhes provimento, por não haver obscuridade, contradição nem omissão na decisão, nos termos do artigo 1.022, CPC. A parte pretende a reconsideração da matéria, o que desafia recurso próprio. Este inclusive é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAV
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