Processo 0267519-26.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0267519-26.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE LOURDES JORGE ALCANTARA APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ART. 1.040, II, DO CPC. TEMA 1.387 DO STJ. PASEP. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. SAQUE INTEGRAL DOCUMENTADO EM 16/01/2012. AÇÃO AJUIZADA EM 10/09/2024. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL D
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