Processo 0267612-12.2013.8.19.0001
TJRJ • Ação Civil Coletiva
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de Ação Coletiva de Consumo originariamente proposta perante o Juízo da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro sendo autora a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e rés RIOCARD TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO S/A e FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, objetivando a comissão-demandante a condenação das rés na obrigação de emitir e disponibilizar aos idos
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