Processo 0267698-87.2025.8.04.1000

Compulsando detidamente os autos, verifico que a controvérsia reside no suposto descumprimento do acordo homologado, em razão de um desconto efetuado na conta da parte autora no dia 26/01/2026. Entretanto, o pleito de aplicação de multa e restituição formulado na mov. 43.1 não merece prosperar, uma

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