Processo 0268190-79.2025.8.04.1000

TJAM • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0268190-79.2025.8.04.1000
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
Última publicação
09/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Dispositivo. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Iracema Silva de Oliveira em face do Banco Agibank S.A., resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR A NULIDADE da contratação de cartão de crédito consignado nº 90148606870000000001 e determinar o cancelamento definitivo de qualquer Reserva de Margem Consignável (RMC) averbada

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