Processo 0268259-14.2025.8.04.1000

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR DIVERGÊNCIA NO NOME DO BILHETE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. RECORRENTE NÃO DESINCUMBIU-SE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS.

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