Processo 0268323-24.2025.8.04.1000

Em que pesem as razões ministeriais, conforme exposto no Termo de mov. 20.1, não há clareza nos autos a respeito da autoria delitiva, uma vez que a pessoa jurídica indicada pelo ofendido, como é cediço, não possui legitimidade para figurar como autora do crime contra a honra narrado no TCO, ficando 

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