Processo 0268484-38.2023.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0268484-38.2023.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Giselle Ellery Gadelha de Carvalho Melo - Agravado: André Aguiar Nogueira - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU HAVER PROVA DIGITAL POR CAPTURAS DE TELAS ASSOCIADA A OUTRAS PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR O DÉBITO EXIGIDO. INCIDÊNCIA DO TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO QUAL SE ALEGAM CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DIREITO À PROVA EM AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM CAPTURAS DE TELA DE CONVERSAS EM APLICATIVO DE MENSAGENS ASSOCIADA A OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. DEFINIR SE AS ALEGAÇÕES DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DIREITO À PROVA CONFIGURAM OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO, OU SE DEMANDAM EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E REAVALIAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO TEMA 660 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTOU A INÉPCIA DA INICIAL, RECONHECEU A APTIDÃO DOS DOCUMENTOS PARA EMBASAR A PRETENSÃO MONITÓRIA E REJEITOU O CERCEAMENTO DE DEFESA, AO CONSIGNAR QUE O JULGAMENTO OCORREU NA FORMA DO ART. 355 DO CPC, COM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. TAMBÉM ASSENTOU A ADMISSIBILIDADE DE MENSAGENS EXTRAÍDAS DE APLICATIVO COMO MEIO DE PROVA, DESDE QUE PRESERVADAS INTEGRIDADE E AUTENTICIDADE, CONSIDERANDO, NO CASO, SUFICIENTES AS CAPTURAS DE TELA EM CONJUNTO COM OUTROS DOCUMENTOS. POR FIM, APLICOU A REGRA DO ART. 373 DO CPC E REGISTROU QUE, MESMO INTIMADA A ESPECIFICAR PROVAS, A PARTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR O CONJUNTO PROBATÓRIO NEM DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AFIRMADO.3.2. O COLEGIADO, PORTANTO, SOLUCIONOU A CONTROVÉRSIA COM BASE NAS REGRAS DO CPC SOBRE CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO, ADMISSIBILIDADE DOS MEIOS DE PROVA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ALÉM DA AVALIAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS.3.3. O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL EXIGIRIA REEXAMINAR A SUFICIÊNCIA E A AUTENTICIDADE DO MATERIAL JUNTADO, A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA E A CORREÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, PROVIDÊNCIAS QUE PRESSUPÕEM INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.3.4. NESSAS CONDIÇÕES, EVENTUAL AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CF/1988 SERIA INDIRETA, O QUE ATRAI A ORIENTAÇÃO DO TEMA 660 DO STF E IMPEDE O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 9º, 10, 355, 369, 373, II, 1.021 E 1.030, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 660/RG.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO RELATOR . - Advs: Jose de Carvalho Melo Neto (OAB: 15198/CE) - Clécio Alves dos Santos (OAB: 45877/CE)

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