Processo 0268515-54.2025.8.04.1000
TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ACORDO FORMALIZADO EM PLATAFORMA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. DÍVIDA NÃO PRESCRITA. CIÊNCIA DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENT
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