Processo 0268776-86.2024.8.06.0001

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7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690       REQUERENTE: M. E. D. M., J. A. D. M. OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) [Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores] 0268776-86.2024.8.06.0001 SENTENÇA     Vistos etc. JOÃO ANTONIO DE MESQUITA, representado por sua curadora M. E. D. M., qualificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou, por intermédio de seu patrono com AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL, conforme petitório de ID 147666396.  Consta na exordial que o autor é absolutamente incapaz, estando representado em seus atos da vida civil pela Sra. M. E. D. M., ora curadora. Esclarece que o objeto da inicial é obter autorização judicial para a venda de um bem imóvel de propriedade do interditado, registrado sob o nº 2.203 junto ao Cartório da 5ª Zona da Comarca de Fortaleza, Ceará, consistindo em uma casa residencial tipo B, situada à Alameda dos Miosotis, nº 291, Cidade 2.000, com área construída de 54 m², lote 17, quadra 19, medindo 7 metros de frente por 17,50 metros de fundo. Pontua que o bem imóvel em análise localiza-se em bairro distinto daquele em que o curatelado reside. Além disso, considerando toda a logística que a curadora e o curatelado precisam enfrentar para deslocamentos a médicos, exames, terapias e sessões de fisioterapia, o que consome grande parte do tempo de ambos, há também dificuldades para fiscalizar o imóvel, garantindo sua conservação.  Ressalta que se trata de imóvel antigo que, apesar de alugado, gera despesas com manutenção, IPTU, comissão imobiliária e eventuais reparos de infraestrutura. Esclarece que a venda do imóvel tem por objetivo a aquisição de outro maior e mais confortável, de forma a melhorar a qualidade de vida do interditado. Embora a curadora e o curatelado residam em apartamento confortável, este apresenta limitações de espaço e restrições para a vida cotidiana, justificando a necessidade da transação para garantir maior bem-estar ao interditado. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e, ao final, a procedência dos pedidos formulados, com a expedição de alvará autorizando a venda do bem imóvel descrito, objeto da matrícula nº 2.203 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Zona da Comarca de Fortaleza, além das demais cominações de praxe.  Com a inicial foram disponibilizados os documentos de IDs 147666406 - 147666407.  No despacho de ID 147666378, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária em favor do autor e aberta vista ao Ministério Público. O Parquet opinou pela realização de avaliação judicial do imóvel que se pretende vender, ID 147666380.  No despacho de ID 147666381, foi determinada a realização de avaliação judicial do imóvel descrito nos documentos IDs 147666397 - 147666398. Laudo de avaliação, ID 160311715.  No despacho de ID 162727367, foi determinada a intimação do requerente para que se manifestasse acerca do resultado da avaliação judicial.  Impugnação ao laudo de avaliação judicial, IDs 175430428 - 175439435.  No referido petitório, foi esclarecido que, no laudo técnico solicitado pelo peticionante e elaborado por corretor imobiliário regularmente inscrito no CRECI, o valor do imóvel foi estimado em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), admitindo-se uma variação realista entre R$ 250.000,00 e R$ 270.000,00, considerando a realidade do mercado local e as condições…

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