Processo 0268908-76.2025.8.04.1000
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO (INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO) Vistos. Cuida-se de comunicação formulada pelo Ministério Público mediante a qual informa o arquivamento do Inquérito Policial por ausência de justa causa para oferecimento de denúncia, em razão da atipicidade da conduta. Vieram os autos conclus
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