Processo 0268939-66.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 1º Gabinete da 5ª Câmara de Direito Privado Processo: 0268939-66.2024.8.06.0001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Parte Autora: PIBB HOTELARIA E MALLS LTDA Parte Ré: JANAINA LEANDRO DE MELO BORGES e outros Valor da Causa: R$ 39.752,00 Processo Dependente: [] DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por MVC Férias e Empreendimentos Turísticos e Hotelaria Ltda., contra sentença profer
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