Processo 0269074-83.2021.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0269074-83.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Viviane de Sousa Lopes - Apelante: Nayane dos Anjos Travezani Faria - Apelante: Isaura Leal de Albuquerque - Apelante: Francisca Estéfane Rodrigues Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). MÉRITO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ACUSADAS QUE FORAM PRESAS EM FLAGRANTE, APÓS A CONDUTA CRIMINOSA, NA POSSE DOS BENS FURTADOS. RECONHECIMENTO DIRETO, IMEDIATO E SEGURO POR QUEM PRESENCIOU A AÇÃO CRIMINOSA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. IDONEIDADE. CONVERGÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA OU COMANDO SOBRE AS ADOLESCENTES. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO DE NATUREZA FORMAL. SÚMULA 500/STJ. PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL NA COMPANHIA DE ADOLESCENTES COMPROVADA. PRECEDENTES. 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ALEGATIVA DE ERRO E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DOLOSA. REJEIÇÃO. FALSA IDENTIDADE QUE É CRIME FORMAL E INSTANTÂNEO. CONSUMAÇÃO NO ATO DE IDENTIFICAR-SE FALSAMENTE. PRECEDENTES DO STJ. ACERVO PROBATÓRIO HARMÔNICO QUE CORROBORA O ALEGADO NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FRANCISCA ESTÉFANE RODRIGUES SILVA, ISAURA LEAL DE ALBUQUERQUE, NAYANE DOS ANJOS TRAVEZANI FARIA E VIVIANE DE SOUSA LOPES CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 610/619), QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 2. AS APELANTES VIVIANE DE SOUSA LOPES, FRANCISCA ESTÉFANE RODRIGUES SILVA E NAYANE DOS ANJOS TRAVEZANI FARIA FORAM CONDENADAS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL (FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS) E NO ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 (CORRUPÇÃO DE MENORES), C/C O ART. 70 DO CÓDIGO PENAL, À PENA DEFINITIVA, PARA CADA UMA, DE 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, TENDO SIDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A APELANTE ISAURA LEAL DE ALBUQUERQUE FOI CONDENADA PELOS MESMOS DELITOS CITADOS, ACRESCIDOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL (FALSA IDENTIDADE), TOTALIZANDO A PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, TAMBÉM EM REGIME INICIAL ABERTO E COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: A) SE AS PROVAS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA, RESTANDO HÁBEIS À CONDENAÇÃO DAS RÉS PELOS DELITOS IMPUTADOS, OU SE SERIA O CASO CONCRETO HIPÓTESE DE IMPOSIÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CPP; B) SE PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 244 B DO ECA É NECESSIDADE A PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR; C) SE O CRIME DE FALSA IDENTIDADE RESTOU CARACTERIZADO NO…

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